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Formulário e Documentação para Registro Cadastral

 
 
1) Formulário   Clique aqui para fazer o dowload do formulário
 
2) Documentação:  Clique aqui para fazer o dowload da documentação

Anexos ao formulário de registro cadastral deverão ser enviados os
seguintes documentos em plena validade, em original, em cópia
autenticada, publicação imprensa oficial ou, ainda em cópia simples,
perfeitamente legíveis, neste caso mediante a apresentação dos originais,
para conferência e autenticação pelo responsável do SEST/SENAT:
 
2.1) Habilitação Jurídica:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente
registrado, em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade
por ações, deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus
administradores, com a última alteração devidamente registrada na Junta Comercial de sua sede.
 
2.2) Qualificação econômico-financeira:

a) Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo distribuidor
da sede da pessoa jurídica, com data de emissão nos últimos 90 dias, em
validade;

b) Balanço patrimonial e demonstrações contábeis do último exercício
social, incluindo o termo de abertura e encerramento, devidamente
registrado no órgão competente;

b.1) Será considerado o balanço de abertura de empresas constituídas
antes de 01 (um) ano.
 

2.3) Regularidade Fiscal e Trabalhista:

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto da licitação;

c) Prova de regularidade para com a Fazenda Distrital ou Estadual e
Municipal do domicílio ou sede do licitante, na forma da lei;

c.1) Em sendo o licitante não contribuinte deverá comprovar através
de certidões ou documento equivalente.

d) Certidão Negativa de Débitos relativa à Seguridade Social – CND,
fornecida pelo INSS;

e) Certificado de Regularidade do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
(FGTS) – CRF, expedida pela Caixa Econômica Federal;

f) Certidão conjunta expedida pela Secretaria de Receita Federal do Brasil e
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, referente aos tributos federais e à
Dívida Ativa da União, por elas administradas, no âmbito de suas competências.

g) Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas.

 
 
2.4) Declarações e Atestados:

a) Declaração do licitante de que não possui em seu quadro de pessoal
empregado(s) menores de 18 (dezoito) anos de idade em trabalho noturno,
perigoso ou insalubre e de 16 (dezesseis) anos de idade em qualquer
trabalho, salvo na condição de aprendiz, nos termos do inciso XXXIII do art. 7º
da Constituição Federal de 1988 (Lei nº 9.854/99); Clique aqui para fazer o dowload da declaração

b) Declaração, observadas as penalidades previstas, de superveniência
fato impeditivo da habilitação; Clique aqui para fazer o dowload da declaração

c) 02 (dois) atestados fornecidos por pessoa jurídica de direito público ou
privado que comprove a execução de trabalhos compatíveis com o objeto da licitação.
 
2.5) Outros documentos:

a) Procuração que outorgue poderes para atuação do usuário do sistema em
nome da empresa, caso não seja sócio/proprietário;

b) Documento de identidade e CPF dos sócios.
 
Observação: Os documentos acima relacionados não eximem as
empresas da apresentação de outros documentos exigidos conforme
cada licitação.

O prazo para análise da documentação e liberação
para participação na licitação será em até 03 (três) dias
após a confirmação do recebimento no protocolo do SEST SENAT.

Envio de documentação ou solicitação de esclarecimentos:
SEST/SENAT
Coordenação de Pregão Eletrônico
SAUS Q. 01, Bloco J, entradas 10 e 20,
Ed. Confederação Nacional do Transporte
Brasília/DF, CEP: 70.070-010
Tel./fax: (61) 3315 7000/3323 8948