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Formulário e Documentação para Registro Cadastral

 
 
Formulário para Registro Cadastral   Clique aqui para fazer o dowload do formulário
 
Anexos ao formulário de registro cadastral deverão ser enviados os
seguintes documentos em plena validade, em original, em cópia
autenticada, publicação imprensa oficial ou, ainda em cópia simples,
perfeitamente legíveis, neste caso mediante a apresentação dos originais,
para conferência e autenticação pelo responsável do SEST/SENAT:
 
1) Habilitação Jurídica:

a) Registro Comercial, no caso de empresa individual;

b) Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado,
em se tratando de sociedades comerciais. No caso de sociedade por ações,
deverá ser apresentado, ainda, documento de eleição de seus administradores,
com a última alteração devidamente registrada na Junta Comercial de sua sede.
 
2) Qualificação Técnica:

a) Registro ou inscrição na entidade profissional competente;

b) Prova de atendimento de requisitos previstos em lei especial, quando for o caso.
 
3) Regularidade Fiscal:

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal,
relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de
atividade e compatível com o objeto da licitação;
 
4) Outros documentos:

a) Procuração que outorgue poderes para atuação do usuário do sistema em

nome da empresa, caso não seja sócio/proprietário;
b) Documento de identidade e CPF dos sócios.
 
Observação: Os documentos acima relacionados não eximem as
empresas da apresentação de outros documentos exigidos conforme
cada licitação.

O prazo para análise da documentação e liberação
para participação na licitação será em até 03 (três) dias
após a confirmação do recebimento no protocolo do SEST SENAT.

Envio de documentação ou solicitação de esclarecimentos:
SEST/SENAT
Coordenação de Pregão Eletrônico
SAUS Q. 01, Bloco J, entradas 10 e 20,
Ed. Confederação Nacional do Transporte
Brasília/DF, CEP: 70.070-010
Tel./fax: (61) 3315 7000/3323 8948